Legislações

• Manual PoC - Um guia de instruções desenvolvido pela CARSAMMA e aprovado nos devidos fóruns da OACI para as Autoridades de Aviação Civil das regiões CAR/SAM. O documento apresenta o detalhamento dos principais processos desenvolvidos pela CARSAMMA e apresenta os Termos de Referência que regem a RMA e o Grupo de Trabalho de Escrutínio (GTE) do Grupo Regional de Planejamento e Implementação do Caribe e da América do Sul (GREPECAS).


• MMR webminar port - Uma breve apresentação para operadores e autoridades entenderem os Requisitos Mínimos de Monitoração RVSM dos grupos de aeronaves.


• Monitoring_Groups_Minimum_Monitoring_Requirements - A versão mais recente aprovada do MMR apresenta os grupos de monitoramento RVSM e seus requisitos mínimos.


• Procedimentos Suplementares Regionais (Doc 7030)
  O Doc 7030 serve para estabelecer os Procedimentos Suplementares Regionais (SUPPS), que constituem a parte regulamentar do plano de navegação aérea para satisfazer necessidades específicas de determinadas áreas que não estão cobertas por disposições de caráter mundial. Seu propósito fundamental é complementar os requisitos de instalações e serviços contidos nos planos de navegação aérea, bem como as normas e métodos recomendados nos Anexos ao Convenio sobre Aviação Civil Internacional e nos Procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea (PANS). O documento tem como objetivo indicar a forma de levar à prática as disposições regulamentares em regiões específicas, podendo especificar opções detalhadas ou promulgar procedimentos regionais de importância operacional justificável que não existam nas disposições mundiais. Ele é aplicado em grupos de Regiões de Informação de Voo (FIR) e organiza as variações operacionais para regiões como a África-Oceano Índico (AFI), Caribe (CAR), Europa (EUR), Oriente Médio/Ásia (MID/ASIA), América do Norte (NAM), Atlântico Setentrional (NAT), Pacífico (PAC) e América do Sul (SAM).
  


• Procedimentos e práticas operacionais para Agências Regionais de Monitoração em relação ao uso de uma separação vertical mínima de 300 m (1.000 pés) entre FL 290 e FL 410, inclusive - (Doc 9937)
  O Doc 9937 detalha os procedimentos e métodos operacionais para os Organismos Regionais de Vigilância (RMA), visando assegurar um enfoque padronizado na execução das tarefas de supervisão relacionadas ao uso da separação vertical de 300 m (1 000 ft). O objetivo primordial desta fonte é apoiar a aplicação contínua e segura da RVSM dentro de um espaço aéreo designado, verificando se os objetivos de segurança operacional do sistema estão sendo atingidos. O propósito do manual inclui definir as responsabilidades dos RMA, como o estabelecimento de bancos de dados de aprovações RVSM, a monitoração da performance de manutenção de altura das aeronaves e a coleta de informações sobre grandes desvios de altura (LHD) e erros operacionais. Além disso, serve para orientar a avaliação do risco técnico e global, a estabilidade do erro do sistema altimétrico (ASE) e a iniciação de medidas corretivas quando os requisitos de performance não são satisfeitos.
  


• Manual sobre a implementação da separação vertical - (Doc 9574)
  O Doc 9574 funciona como o manual técnico para a manutenção de uma separação vertical mínima de 300 m (1 000 ft) entre os níveis de voo FL 290 e FL 410 inclusive, conceito conhecido como RVSM. O objetivo principal desta fonte é fornecer aos grupos regionais de planejamento (PIRG) as bases para a preparação de documentos, procedimentos e programas que permitam a aplicação segura dessa separação em suas respectivas regiões. O propósito do manual abrange a orientação às autoridades de aviação dos Estados sobre as medidas necessárias de segurança operacional e o fornecimento de informações complementares para que os exploradores elaborem manuais de operações e procedimentos para as tripulações de voo. Ele foca na continuidade das operações RVSM mundiais, descrevendo requisitos gerais de performance de manutenção de altitude, aprovação de aeronavegabilidade e a vigilância contínua do sistema para garantir que o nível desejado de segurança (TLS) seja respeitado.
  


• Manual de Comunicação e Vigilância Baseadas no Desempenho (PBCS) - (Doc 9869)
  O Doc 9869 estabelece o manual para a Comunicação e Vigilância Baseada em Performance (PBCS), servindo para facilitar a aplicação uniforme das normas e métodos recomendados (SARPs) da OACI relacionados aos serviços de navegação aérea. Seu propósito central é melhorar a segurança e maximizar os benefícios operacionais ao promover o conceito PBCS e sua aplicação geral em tecnologias diversas e emergentes de comunicação e vigilância que suportam operações de gerenciamento de tráfego aéreo. O documento tem como objetivo fornecer um marco para a gestão do desempenho através das especificações de Performance de Comunicação Requerida (RCP) e Performance de Vigilância Requerida (RSP). Ele define critérios operacionais, funcionais e de segurança, orientando sobre a prescrição dessas capacidades em espaços aéreos específicos, o processo de aprovação operacional para os operadores e os programas de monitoração pós-implementação necessários para garantir a conformidade contínua do sistema.